Prova OAB - Prova Unificada
Exame de Ordem - Fevereiro/2011
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Exame de Ordem - Fevereiro/2011
Direito Administrativo
4ª Questão:
Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
a) | a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos. |
b) | seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. |
c) | a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução. |
d) | que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução. |