Direito Constitucional

Prova Concurso Público TJ/MS

Juiz de Direito Substituto de Carreira - Maio/2008

Direito Constitucional

12ª Questão:

Assinale a afirmativa incorreta.

a)	As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b)	As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
c)	As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
d)	As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
e)	As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

D). Estas são as normas constitucionais de eficácia limitadas, que são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque incidem totalmente sobre os interesses, somente após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.  

Já as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que apesar de terem aplicação imediata, o legislador deixa a possibilidade de restrição dos seus significados gerais por parte do Poder Público.

Ou seja, Normas de eficácia limitadas dependem de normatividade ulterior para terem eficácia prática, já as normas de eficácia contida, são o contrário, pois desde o início tem aplicação, mas trazem consigo a possibilidade de restrição do seu alcance prático.

Exemplos de normas de eficácia limitada: CF, art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Exemplos de normas de eficácia contidas: art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Para melhor entendimento:

Norma de eficácia limitada = Norma de eficácia limitada (até que normatividade ulterior impeça a limitação).

Norma de eficácia contida = Norma de eficácia (que pode vir a ser) contida (por normatividade ulterior).