Direito Constitucional

Prova Concurso Público TJ/SC
Juiz - Maio/2009

Direito Constitucional

4ª Questão:

 

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

a)	Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
b)	São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
c)	Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
d)	Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
e)	O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.

C) É admitido quando não seja em projetos relacionados nos incisos I e II do art. 63 da CF, pois a restrição alcança estes casos:

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.