Prova Concurso Público TJ/SC
Juiz - Maio/2009
Juiz - Maio/2009
14ª Questão:
Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:
a) | É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. |
b) | A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé. |
c) | O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão. |
d) | Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância. |
e) | A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial. |
C) Código Civil:
“Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão
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