Processo Civil

Prova Concurso Público TJ/SC
Juiz - Maio/2009

Direito Processual Civil

24ª Questão:

 

Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:

a)	Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.
b)	Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.
c)	O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.
d)	Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.
e)	Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

E) Lei 8245/91:

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

        I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

        II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

        III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

        IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

        V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.