Prova Concurso Público TJ/MS
Juiz de Direito Substituto de Carreira - Maio/2008
Direito Civil
51ª Questão:
O contrato de fiança, inserido em contrato formulário, que contenha cláusula de renúncia antecipada de benefício de ordem é:
A) | irregular. |
b) | ineficaz. |
c) | anulável. |
d) | legítimo. |
e) | nulo. |
Resposta (ainda incompleta): É possível o contrato de fiança Ter cláusula de solidariedade do fiador, ou que o fiador fique como principal pagador, mas é medida de exceção, jamais podendo constar como cláusula de adesão:
“O afastamento do benefício de ordem, contudo, assume contornos bem diferentes quando o conteúdo do contrato de fiança é inteiramente predisposto pelo credor, limitando-se o fiador a aderir, sem qualquer possibilidade de negociação. Nesta última hipótese, verifica-se um caso típico de violação da ordem pública. A renúncia ao benefício de ordem e/ou assunção de obrigação solidária resultam, aqui, em ruptura da ordem jurídica: sem a intervenção do Poder Legislativo, são derrogadas regras de direito supletivo, que normalmente regeriam o negócio jurídico ou algum de seus aspectos, em havendo omissão das partes.
Gabarito: "E"
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