Direito Trabalho

Prova Concurso Público TRT/PB

Juiz do Trabalho Substituto - 2006 (1º Dia)

Direito do Trabalho

8ª Questão:

 
Assinale a alternativa incorreta:

a)	a prescrição aplica-se de igual modo ao trabalhador rural e ao trabalhador urbano;
b)	um trabalhador urbano, menor de 17 (dezessete) anos, pode pleitear os seus direitos, perante a Justiça do Trabalho, depois do prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho;
c)	o direito de pleitear férias prescreve em 2 (dois) anos, contados a partir do fim do período aquisitivo;
d)	a prescrição aplicável à trabalhadora, na vigência do contrato de trabalho, é de 5 (cinco) anos, e de 2 (dois) anos após a extinção do pacto laboral;
e)	é imprescritível o direito de pleitear anotação de contrato de trabalho em carteira profissional, a fim de fazer prova perante a Previdência Social.

a) Correto, por disposição constitucional:

CF, Art. 7º. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:

.......

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco
anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

b)Correta, não corre a prescrição contra os menores de 18 anos, devido à disposição expressa do artigo 440 da CLT. Se o prazo de dois anos só terá início após a maioridade, logo é possível que o menor reclame seus direitos após dois da extinção do contrato de trabalho:

CLT, Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

c) Incorreta, o direito de pleitear férias prescreve em cinco anos a partir do período concessivo, limitado a dois anos a partir do término do contrato.

d) Correta, conforme artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

e) Correta, pois o direito de anotação na carteira de trabalho não é alcançada pela prescrição devido à previsão do artigo 11 da CLT:

“Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.”

(O inciso II deste dispositivo, não mais prevalece devido à Constituição Federal, art. 7º, inc XXIX)