JEC

Juizados Especiais Cíveis

98ª Questão:

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a)	Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.
b)	Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
c)	À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.
d)	Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.
e)	A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.

a) Falsa, lei 9099/95,

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

b) Falsa, pois inverteu a correspondência, porque os atos considerados essenciais é que serão registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. E os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

c) Este é o princípio da informalidade previsto no artigo 13 da lei 9099/95, que diz que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades que se propõe e não o princípio da economia processual que visa a obtenção do máximo rendimento, com o mínimo de atos processuais. Lei 9099/95. Porém a afirmação está incompleta:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

d) Conforme, o artigo 12 da lei 9099/95.

 Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

e) A fita magnética será inutilizada após o transito em julgado da decisão e não da fase instrutória, conforme artigo 13, § 3º, da lei 9099/95, acima transcrito.