Direito do Trabalho

Prova Concurso Público TRT/PB

Juiz do Trabalho Substituto - 2006 (1º Dia)

Direito do Trabalho

7ª Questão:

Um motorista de determinada empresa assinou contrato de prestação de serviços para trabalhar pessoalmente, como autônomo, dirigindo um caminhão da contratante, de segunda-feira a sábado, em jornadas de 8 (oito) horas diárias, mediante remuneração mensal, pelo prazo de 1 (um) ano. Tal motorista recebia ordens do encarregado do setor de transportes.

Considerando-se os princípios do Direito do Trabalho, pode-se afirmar:

a)	as partes firmaram um contrato de natureza civil, porquanto foi preservado o princípio da autonomia da vontade;
b)	o princípio da irrenunciabilidade de direitos não admite que um simples trabalhador, sem outro recurso para viver que não a sua força de trabalho, ajuste um contrato de prestação de serviços autônomos;
c)	o contrato de prestação de serviços autônomos é válido, desde que tenha forma escrita e o trabalhador haja obtido a assistência do seu sindicato, com o que se configura a aplicação do princípio protetor;
d)	de acordo com o princípio da primazia da realidade, a relação existente entre a empresa e o motorista é de emprego;
e)	nenhuma das proposições acima está correta.

a)     Falsa, se o serviço é prestado a uma empresa, por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e  subordinação, é relação de emprego:

CLT, “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

        Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”

b) Falsa, primeiro porque o princípio da irrenunciabilidade dos direito trabalhistas, baseado no artigo 9º da CLT, diz que o empregado não pode dispor de seus direito trabalhistas; segundo que nada impede que um trabalhador, sem outro recurso para viver que não a sua força de trabalho, ajuste um contrato de prestação de serviços autônomos.

“Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”

c) Falsa, não existe previsão neste sentido

d) Correta, pois a relação em foco contém os elementos da relação de emprego: Pessoa física prestando serviços a uma empresa com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação.

CLT, “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

        Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”